Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025 - 28/04/2025 (Carlinhos Bessa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025
Data Designação
28/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria