Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2024 - 12/08/2025 (Carlinhos Bessa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2024
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria