Projeto de Lei Ordinária nº 838 de 2024 - 11/09/2025 (Dra. Mayara Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 838 de 2024
Data Designação
11/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Mayara Pinheiro
Motivo Fim Relatoria