Projeto de Lei Ordinária nº 954 de 2024 - 14/11/2025 (Delegado Péricles)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 954 de 2024
Data Designação
14/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria