Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2024 - 06/02/2026 (Dra. Mayara Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2024
Data Designação
06/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Mayara Pinheiro
Motivo Fim Relatoria