Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2021 - 05/04/2023 (Carlinhos Bessa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2021
Data Designação
05/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria