Resumo (65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre o direito de arrependimento em relação a compras presenciais efetuadas durante a pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Amazonas.

Estabelece o acesso a eventos e espaços públicos de portadores de diabetes tipo 1, portando pequenas porções de remédios, alimentos e bebidas recomendados para esse tipo de doença.

Declara de Utilidade Pública a Instituição Cultural e Educacional Arte Sem Fronteiras (ASF), localizada na Rua Domingos Olimpio, nº 125 – Compensa – 69036-130 – Manaus-AM.

Dispõe sobre a inserção de produtos de higiene menstrual na Cesta Básica

Dispõe sobre a reforma e a manutenção de cadeiras rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Autoriza a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas estabelecidas, de recursos concedidos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM.

Autoriza ao Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Reforço à Renda decorrente deserviços ambientais no Estado doAmazonas, durante o período de pandemia, ocasionado pela Covid- 19.

Autoriza, no âmbito do Estado do Amazonas, a instituição pelo Poder Executivo do programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no âmbito do Estado do Amazonas.

INCLUI no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas as festividades alusivas do município de Presidente Figueiredo, na forma que especifica.

Institui no Calendário Oficial do Estado do Amazonas a Semana Conscientização de Doação de Medula Óssea

DISPÕE sobre a criação de memorial em homenagem aos servidores efetivos, comissionados e terceirizados vítimas da Covid-19 nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

ALTERA a redação do § 1.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020

Disciplina a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular.

DISPÕE sobre reservas de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal de Membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.

Revoga a Lei n. 4.136, de 13 de janeiro de 2015, que Declara de Utilidade Pública o Instituto Amazônia (IA), e dá outras providências.

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

DISPÕE sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

DISPÕE sobre reservas de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal de Membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.