Matérias do Expediente (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA O ART. 244 E O §1º DO ART. 253, DA LEI COMPLEMENTAR 17/1997, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”, DIMINUINDO A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO ENTRE AS ENTRÂNCIAS DE 10% PARA 5%, ASSIM COMO REDUZ O VALOR DA ACUMULAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MAIS DE UMA COMARCA DE 1/3 (33,33%) PARA 20% DO SUBSÍDIO.

ALTERA O ART. 244 E O §1º DO ART. 253, DA LEI COMPLEMENTAR 17/1997, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”, DIMINUINDO A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO ENTRE AS ENTRÂNCIAS DE 10% PARA 5%, ASSIM COMO REDUZ O VALOR DA ACUMULAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MAIS DE UMA COMARCA DE 1/3 (33,33%) PARA 20% DO SUBSÍDIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ENCAMINHAR, PARA EXAME DE DIAGNÓSTICO DE RETINOBLASTOMA, TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ENCAMINHAR, PARA EXAME DE DIAGNÓSTICO DE RETINOBLASTOMA, TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIOS, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIOS, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.