Resumo (120ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA).

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO, ALTERANDO OS ARTIGOS 414, 415, 416, 417 E 419, BEM COMO ACRESCENDO OS ARTIGOS 420-A AO 420-G E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO – PRC E DA REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES OU INCORPORADOS À CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORAQUE AMBIENTAL, SOCIAL E EDUCACIONAL DO AMAZONAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS INSTITUÍDAS EM CONTRAPARTIDA AOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 2.826, DE 2003.

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 255, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, FLUVIAIS E TERRESTRES.

ACRESCENTA O ART. 102-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO)

ACRESCENTA O § 11 AO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A DESTINAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE.

SUPRIME ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO ART. 126 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 469/2010, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE INADMISSIBILIDADE DE PROPOSIÇÕES ASSEMELHADAS E ACRESCENTA O INCISO IX, AO ART. 126, QUE TRATA DO APENSAMENTO DE PROJETOS ASSEMELHADOS EM TRAMITAÇÃO.

ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 469, DE 19 DE MARÇO DE 2010 – REGIMENTO INTERNO. (ATRIBUIÇÃO DAS COMISSÕES)

DISPÕE SOBRE O MÊS DA BICICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.346, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA-PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃO OFICIAIS.

CONCEDE A POSSIBILIDADE DA DOAÇÃO PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E ÀS ENTIDADES BENEFICENTES, OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTIVO QUE ESTÃO SENDO SUBSTITUÍDOS POR OUTROS, OU AQUELES QUE NÃO SÃO MAIS UTILIZADOS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 3800, DE AGOSTO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA GERAL DE PRODUÇÃO RURAL DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, A RÁDIO DIFUSORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O REPASSE FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO AOS CLUBES ESPORTIVOS ENVOLVIDOS EM CASOS DE ASSÉDIO E EXPLORAÇÃO SEXUAL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO DEPUTADO AUGUSTO FERRAZ

INCLUI NOS SISTEMAS DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, MILITAR E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS O CAMPO INDICATIVO DE CRIME CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR OU QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL CIVIL E MILITAR PARA SEU INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO AMAZONAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SENHOR DR. NIRO HIGUCHI.

INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO À ATIVIDADE LEGISLATIVA, VINCULADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE CERIMÔNIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI O DIA DO IRMÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SENHOR ADALBERTO TOKARSKI, DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AMAZONENSE AO SENHOR CELSO VIEIRA BIVAR.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO FREI GINO ALBERATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO EMPRESÁRIO ODILSON DE SOUZA GONÇALVES.

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DA MEDALHA DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES SAMUEL BENCHIMOL.

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO,MECANISMO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROPAGANDA DO DISQUE DENÚNCIAS, O DISQUE 100 NA PROGRAMAÇÃO DA TV E RÁDIO ASSEMBLEIA.

MODIFICA O ARTº 125, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 469, DE 19 DE MARÇO DE 2010 - REGIMENTO INTERNO.( A PROPOSIÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, SENDO CONSIDERADOS AUTORES TODOS OS SEU SIGNATÁRIOS)

ALTERA O § 1° - PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA PAUTA DO ART. 71 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 469, DE 19 DE MARÇO DE 2010 - REGIMENTO INTERNO.

MODIFICA NA FORMA QUE ESPECIFICA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 469, DE 16 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO ENGENHEIRO CIVIL E EMPRESÁRIO WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE.

ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 QUE “ADAPTA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ÀS NORMAS GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29.12.00, QUE REGULAMENTOU O § 2º DO ART. 236 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; INDICA OS ATOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS; E, CRIA MECANISMO DE RECEITA PARA COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DE PESSOAS NATURAIS DESTA CAPITAL, PELA GRATUIDADE DOS REGISTROS DE NASCIMENTO E DE ÓBITO E FORNECIMENTO DAS PRIMEIRAS CERTIDÕES”.

VETO TOTAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 70/2016, QUE “INSTITUI OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO – PRC E DE REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES OU INCORPORADOS À CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO DO AMAZONAS – SUHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.