Resumo (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de Outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas.

Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências." (Taxa Formal Despachante - DETRAN).

INSTITUI, A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.

DISPÕE sobre a Estadualização de estradas vicinais localizadas no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Educação e Desporto, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais, e adota outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.750, de 23 de setembro de 2002, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências".

Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH Social", e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.

CONCEDE a Medalha “RUY ARAÚJO” ao Sr. BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO, atual Prefeito do Município de Carauari, no Estado do Amazonas.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Sr. José Thomé Filho, por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Amazonas

Concede a Medalha Ruy Araújo a Reyson Gracie, faixa vermelha 9º grau de Jiu-Jitsu.

Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência.