1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Autor: CE - Comissão Especial
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APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
Obs.: APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
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Aprovado
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017
Autor: CE - Comissão Especial
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APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER – CEDIM/AM.
Obs.: APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER – CEDIM/AM.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017
Autor: CE - Comissão Especial
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APROVA O NOME INDICADO PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/CONDECON.
Obs.: APROVA O NOME INDICADO PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/CONDECON.
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Aprovado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2017
Autor: CE - Comissão Especial
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APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON.
Obs.: APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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INSTITUI O REGIME DE CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
Obs.: INSTITUI O REGIME DE CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Obs.: MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2015
Autor: Dep. Luiz Castro
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2016
Turno: Único
Autor: Sinésio Campos
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS O MÊS JULHO AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS O MÊS JULHO AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado de Pauta
Obs.: AUSÊNCIA DO AUTOR.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI DELEGADA Nº 99, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, DEFININDO SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI DELEGADA Nº 99, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, DEFININDO SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Obs.: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE ESPECIFICA.
Obs.: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO AMAZONAS – PERS/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO AMAZONAS – PERS/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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13 - Projeto de Resolução Legislativa nº 14 de 2016
Turno: Único
Autor: MD - Mesa Diretora
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INCLUI O O PARÁGRAFO 2º, AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 430/2008, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2013, REFERENTE À REMUNERAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS.(PROGRESSÃO FUNCIONAL E TITULAÇÃO ACADÊMICA)
Obs.: INCLUI O O PARÁGRAFO 2º, AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 430/2008, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2013, REFERENTE À REMUNERAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS.(PROGRESSÃO FUNCIONAL E TITULAÇÃO ACADÊMICA)
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Aprovado
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14 - Projeto de Resolução Legislativa nº 25 de 2016
Autor: Augusto Ferraz
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CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO PARATLETA AMAZONENSE E MEDALHISTA PARALÍMPICO GUILHERME MARCIÃO DA COSTA.
Obs.: CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO PARATLETA AMAZONENSE E MEDALHISTA PARALÍMPICO GUILHERME MARCIÃO DA COSTA.
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Aprovado
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15 - Veto a Projeto de Lei nº 6 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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VETO TOTAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CASTRO, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS NO QUE SE REFERE AOS CABOS CONDUTORES ELÉTRICOS DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA E ALTA TENSÃO, QUE ESTIVEREM EM TORNO DE LOCAIS COM ELEVADO FLUXO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: VETO TOTAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CASTRO, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS NO QUE SE REFERE AOS CABOS CONDUTORES ELÉTRICOS DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA E ALTA TENSÃO, QUE ESTIVEREM EM TORNO DE LOCAIS COM ELEVADO FLUXO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: VETO MANTIDO PELO PLENÁRIO.
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16 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2015
Autor: Dep. Sidney Leite
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. (VIGÊNCIA DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS).
Obs.: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. (VIGÊNCIA DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS).
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Aprovado
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17 - Projeto de Resolução Legislativa nº 24 de 2015
Autor: Dep. José Ricardo
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INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
Obs.: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Obs.: CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
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INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Obs.: INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Retirado de Pauta
Obs.: PARA DELIBERAÇÃO.
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