Resumo (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Institui o “Março Roxo” Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Declara o Ritmo Beiradão como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.

Institui o Dia Estadual do Cristão.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

VEDA expressamente a utilização da denominada “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino público ou privado e, em documentos oficiais das instituições de ensino e repartições públicas, no âmbito do estado do Amazonas.

Dispõe sobre a implantação do aplicativo infância protegida.

Propõe a criação do plano estadual de informações e contingências sobre as chuvas e dá outras providências

Dispõe sobre a garantia de condições e equipamentos adequados ao atendimento integral de pacientes oncológicos com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.

Institui o Dia Alusivo às Mães e Cuidadores de pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, intelectual e Transtorno do Espectro Autista.

REVOGA a Lei Ordinária nº 5.645, de 20 de outubro de 2021, que “PROÍBE a prática de fidelização nos contratos de consumo”.

Acrescenta os artigos 62-A e 81-B na Lei n. 241, de 31 de março de 20151, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (direito de receber documentos em braille)

INSTITUI o Dia Estadual do Trabalhador Rural, a ser comemorado anualmente em 25 de maio, e insere a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.

CONFERE o título de “Capital Estadual da Ciranda” ao Município de Manacapuru no Estado do Amazonas.

Institui o Dia e a Semana Estadual do Hip Hop, e dá outras providências.

Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, e dá outras providências.

Inclui todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina na fila de urgência do Sistema de Regulação (SISREG), e dá outras providências.

Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.