Resumo (96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

ALTERA a denominação da Fundação Estadual do Índio – FEI para Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas – FEPIAM, e dá outras providências.

Altera o art. 4° e a Tabela IV da Lei n.° 3.705/12, que estabelece as representações, gratificações e diárias dos Militares à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

ALTERA o inciso XXXVI do artigo 13 da Lei n.º 5.420, de 17 de março de 2021, e dá outras providências (Taxa de Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos Concedidos a ser recolhida pela concessionária em favor da Agência Reguladora).

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programas e ações, a criação de novas ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta destinados à Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás – SEMIG, na forma que especifica.

DISPÕE sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, e dá outras providências.

ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que ‘DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências’, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que ‘AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências’, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.