Resumo (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241 de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências” (redução de carga horária de servidores públicos que possuem com filho com deficiência)

Assegura o direito aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia, à capacidade plena e independente de acionamento dos canais de emergência no âmbito do estado do Amazonas.

Dispõe sobre o Programa Oportunidade Jovem no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre o incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do Estado do Amazonas.

Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências

Dispõe sobre a Política de Transição de Acolhimento para Auxiliar as Crianças e Adolescentes Acolhidos no Processo de Desligamento das Instituições.

Institui a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial”.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo Entre Mulheres e dá outras providências.

REVOGA a Lei Ordinária nº 4.823, de 29 de abril de 2019, que “Institui no Estado Amazonas a ‘Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental’ e a Lei Ordinária nº 5.240, de 10 de setembro 2020, que “Dispõe sobre a colocação de cartazes informativos sobre alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e delegacias de polícia do Estado do Amazonas”.

“Institui a Campanha de Conscientização sobre Cuidados Paliativos no âmbito do Estado Amazonas.”

INSTITUI a realização da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História” no âmbito das escolas de educação básica do Estado do Amazonas.

Fica instituído o Selo Empreendedorismo Feminino, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres no mercado de trabalho e no empreendedorismo feminino.

Institui a carteira de identificação da pessoa com doença rara - CIPDR.

Dispõe sobre o tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, para pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou em Centro Especializado, de acordo com indicação médica, no âmbito Estado do Amazonas.

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

Institui ações de enfrentamento à violência contra o idoso no Estado do Amazonas.

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa.

Institui a “Campanha permanente de conscientização contra a erotização infantil”.

Institui o Dia Estadual do Menor Aprendiz e dá outras providências.

Institui a Campanha Escola Mais Segura no Estado do Amazonas.

Altera a Lei nº 6.042, de 24 de novembro de 2022, que “DISPÕE sobre o prazo de validade dos laudos médico-pericial que atestam Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDHA, e outras doenças e transtornos de natureza permanentes, para os fins que especifica.”.

Dispõe sobre ações de Incentivo à educação no setor primário e meio rural.

Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui a Semana Estadual do Sistema Braille nas Escolas Pública do Estado do Amazonas.

Inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolau realizados pela rede estadual de saúde.

DETERMINA a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre caso de trabalho análogo a escravidão ou trabalho infantil, no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui o dia da Resposta Histórica contra o Racismo no Futebol no Estado do Amazonas

Dispõe sobre o incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.

Dispõe sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Estado do Amazonas.

Institui o Dia e a Semana Estadual do Hip Hop, e dá outras providências.

Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.

Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 4.621, de 11 de Julho de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Programa de esclarecimento e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas.”

Dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes – ‘‘Lei da Recompensa’’.

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana).

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM, no Estado do Amazonas.

Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração de acompanhamento para acompanhante de pessoas hospitalizada ou internada, em hospitais públicos e privados localizados no Estado do Amazonas.

Institui o dia da prática esportiva nas escolas públicas do Estado do Amazonas.

Institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, no âmbito do estado do Amazonas, e dá outras providências.

Reconhece a profissão de garçom e garçonete no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DECLARA Utilidade Pública o Sistema de Apoio e Assistência Social BARÉ – INSTITUTO BARÉ.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues.

Declara como de Utilidade Pública o Instituto SOMAR.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.

Concede a Medalha Ruy Araújo à Ilustrissima Sra. Grace Anny Fonseca Benayon Zamperlini.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Paulo Monteiro Litaiff Filho, Secretário de Governo do Amazonas.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Umberto Ramos Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas (PF-AM).

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Veto Total ao Projeto de Lei n. 203/2022, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, que "Determina a realização do exame de fundoscopia na Rede Pública de Saúde do Estado do Amazonas"

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 402/2022, de autoria do Deputado Felipe Souza, que “DISPÕE sobre a implementação de Rastreamento e Teste Genético para Detecção Precoce de Câncer no âmbito do Estado do Amazonas.”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 479/2022, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “ASSEGURA, por meio das Unidades de Saúde, o acesso dos diabéticos ao teste de Anticorpos de identificação do tipo específico de diabetes."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 37/2023, de autoria da Deputada Joana Darc, que “DISPÕE sobre a prevenção do Câncer Colorretal, através do exame FIT-Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto, na rede pública de Saúde do Estado do Amazonas."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 223/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim que “CONCEDE, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, prioridade, em programa habitacional executado no âmbito do Estado do Amazonas, à família de baixa renda ou vulnerável à pobreza, afetada pela ocorrência de evento adverso ou desastre, natural ou provocado pelo homem."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei N. 280/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre o acesso das pessoas com Lúpus a medicamentos, bem como bloqueadores, filtros e protetores solares."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 394/2023, de autoria do Deputado Dr. George Lins, que “ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que ‘Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências'."

VETO PARCIAL incidente sobre o § 3.º do artigo 1.º e o artigo 3.º do Projeto de Lei n. 529/2021, da Deputada Dra. Mayara, que “INCLUI todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina na fila de Urgência do Sistema Nacional de Regulação – (SISREG)."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei N. 247/2023, da Deputada Mayra Dias, que “PROPÕE a criação do Plano Estadual de Informações e Contingências sobre as Chuvas”.

VETO PARCIAL incidente sobre o parágrafo único do artigo 4.º do Projeto de Lei n. 638/2023, do Deputado Adjuto Afonso, que “DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA."

Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do Estado do Amazonas

Estabelece a obrigação de clínicas, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem nos animais indícios de maus-tratos, comunicar o fato à Polícia Civil do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pelo programa “Farmácia Popular” pelos estabelecimentos que comercializem tais medicamentos, no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites para todos os usuários de hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Amazonas. ”

Institui exame preventivo e tratamento da disfonia aos profissionais em educação que atuem em salas de aula no Estado do Amazonas.

Institui a pré-iniciação científica no ensino médio.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários.

Altera a Lei nº 3.072, de 19 de julho de 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas” e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose, nas unidades de saúde situadas no Estado.