Resumo (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

ALTERA o inciso IV e acrescenta o §2º ao Art. 20 da Lei Complementar nº 187, de 25 de abril de 2018, que “DISCIPLINA a execução do artigo 220 da Constituição Estadual, que institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM e dispõe sobre o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, e dá outras providências.”

Altera o inciso I do artigo 280 e acrescenta o § 4.º ao artigo 283, todos da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro e 1993, e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas.

Dispõe sobre o tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, para pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou em Centro Especializado, de acordo com indicação médica, no âmbito Estado do Amazonas.

Altera a Lei nº 5.123, de 15 de janeiro de 2020, que “DISPÕE sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Amazonas”.

Dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor cliente de instituição financeira para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade e dá outras providências.

Altera o caput do Art. 2º, 3º, e 4º, da Lei nº 3.145 de 02 de julho de 2007, que “INSTITUI o Projeto Jovem Cidadão, estabelecendo o seu objetivo geral, a disciplina da sua execução e outras providências”

Institui a “Campanha permanente de conscientização contra a erotização infantil”.

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e às advogadas, no desempenho de suas funções, junto às unidades judiciárias e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas e dá outras providências.

Assegura o direito das pessoas com o Transtorno Espectro Autista – TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.

Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde onde haja internação de pacientes.

Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas vítimas de escalpelamento.

CONFERE o título de “Capital Amazonense da Robótica” ao Município de Manacapuru no Estado do Amazonas.

Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais como tratamento terapêutico complementar.

Institui o “Índice Escolar de Segurança”, e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de Juventude do Estado do Amazonas.

Institui o dia da Resposta Histórica contra o Racismo no Futebol no Estado do Amazonas

Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.

Dispõe sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Estado do Amazonas.

CONFERE o título de “Capital Amazonense do Açaí” ao Município de Codajás no Estado do Amazonas.

Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.

Dispõe sobre a criação da “Semana Estadual da Capoterapia”.

INSTITUI a “Semana de Valorização dos Conselheiros Tutelares”.

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM, no Estado do Amazonas.

Institui o incentivo e fomento ao serviço de radiodifusão comunitária no Estado do Amazonas.

INSTITUI a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais, no âmbito do Estado do Amazonas.

Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.

Altera a Lei n⁰ 5.505, de 17 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza”. (Divulgação do valor final da obra)

Declara o “Festival Internacional de Tribos do Alto Solimões – FESTISOL”, no município de Tabatinga/AM, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas.

INSTITUI o Dia Estadual do Apadrinhamento Afetivo e dá outras providências, a ser comemorado anualmente no dia 13 de setembro, e insere a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1).

Dispõe sobre a inclusão e apoio às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

DECLARA a celebração do Círio de Nazaré, realizada no município de Manacapuru, integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

DECLARA a celebração da Festa Religiosa de Nossa Senhora de Fátima, realizada no município do Careiro, integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

DECLARA a celebração da Festa Religiosa de Santos Anjos (Miguel, Gabriel, Rafael), realizada no município de Tabatinga, integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

DECLARA a celebração da Festa Religiosa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizada no município de Presidente Figueiredo, integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas

ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.

DECLARA como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, a Igreja de Nossa Senhora de Nazaré no Município de Manacapuru e seu entorno.

Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta Lei.

Declara como de Utilidade Pública o Instituto José De Arimatéia - INJOARI.

“Altera o Art. 5º, o parágrafo único do Art. 9º, e o § 1º do Art. 16, da Lei nº 5.828, de 31 de março de 2022, que DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas”.

Institui o Dia Estadual da Distonia

Institui o Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviços ou em Decorrência da Função.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. José Antônio Siqueira de Arruda Câmara.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Pr. Francisco Chaves dos Santos.

Estabelece diretrizes para implementação da odontologia hospitalar no âmbito do Estado do Amazonas.

Declara Utilidade Pública a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão e Interiorização do Instituto Federal do Amazonas- (FAEPI).

Declara como de Utilidade Pública o Instituto Anjos do Bem do Amazonas - IABA.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Deputado Estadual, Sr. Ednailson Leite Rozenha

Cria e extingue cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, alterando a Lei nº 3.226/08 com suas alterações.

Cria cargos comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Cria função gratificada e cargo comissionado na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Médico Cirurgião Dr. Rubem Alves da Silva Júnior.

AUTORIZA o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externo com o International Bank for Reconstruction and Development – IBRD, com a garantia da União e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Altera na forma que especifica a Resolução Legislativa nº 575/2014 de 16/09/2014 que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Concede a Medalha Ruy Araújo à Excelentíssima Senhora Onilza Abreu Gerth, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Concede a Medalha Ruy Araujo ao Sr. Aderbal Domingos Lana.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 395/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “CRIA o ‘Mês da Escola Bíblica de Férias’ no Estado do Amazonas como estratégia de Defesa Social e Prevenção da Violência, promovendo a integração social de crianças e adolescentes por meio de atividades educacionais, culturais e de lazer e dá outras providências”

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 319/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI a Política Estadual do Desporto e dá outras providências”.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 283/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que "INSTITUI a Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia."

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 500/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que "DISPÕE sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 13/2022, de autoria da Deputada Joana Darc, que "DISPÕE sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar, baseado na técnica de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas da Rede Pública."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 559/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade de dar prioridade à população do interior no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (SISREG), no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que "ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos)."

Institui o Dia Estadual da Criança Traqueostomizada.

DISPÕE sobre a realização do Teste Cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários.

ALTERA o § 2° do Art. 2º e os § 2° e 3° do Art. 3° da Lei 6.025, de 03 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.”

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO AMAZONAS.