Resumo (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas – COPEN.

APROVA a recondução do nome que especifica para composição do Conselho Permanente Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição do 1º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina e do Conselho Permanente de Justificação da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Institui as diretrizes da Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Ambiental como conteúdo transversal no currículo das escolas de redes públicas e particulares.

ALTERA os dispositivos da Lei n.º 268, de 13 de julho de 2015, que INSTITUI a “Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras” e dá outras providências, nas situações que menciona.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, nascimento de filiação, obtenção de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providencias

Acrescenta o artigo 125-A na Lei n. 241, de 31 de março de 20151, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (acesso da pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas no Estado do Amazonas).

Dispõe sobre a Política Estadual de proteção e direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, com idade até 16 (dezesseis) anos, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre diretrizes para criação do programa de Incentivo à Reciclagem e Reuso de Materiais.

Estabelece diretrizes gerais para implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e dá outras providências” (tratamento humanizado à criança com autismo nas escolas públicas do Estado do Amazonas).

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a Legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências”, para que as Instituições de Ensino criem meios para o registro de descumprimento da legislação referente aos direitos da pessoa com TEA. (disponibilizar meios, físicos ou virtuais, para o registro de reclamações de alunos ou seus responsáveis legais, sobre o descumprimento e violação dos direitos da pessoa com TEA)

Institui o Dia Estadual do Perito Criminal.

Altera a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.588/2018 que “Dispõe sobre a instituição do dia da Policial Militar Feminina, no Estado do Amazonas”.

INSTITUI o dia Estadual do Cirurgião Oncológico.

Declara como de Utilidade Pública a Associação Pequeno Girassol.

DISCIPLINA o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do Amazonas.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.226, de 04 de março de 2008 (Concessão de gratificação por atingimento de produtividade aos servidores do TJAM).

Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual de nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Doutor José Janguiê Bezerra Diniz, Fundador, Acionista Controlador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional- (UNINASSAU, FACULDADES MAURÍCIO DE NASSAU, UNINABUCO, UNAMA, UNG, UNIVERITAS).

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e altera a Lei nº. 4.077 de 11 de setembro de 2014.

ALTERA a Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica".

ASSEGURA aos servidores com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em seus crachás.

Aprova, na forma do art. 109 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Proposta de Emenda à Constituição da República, oriunda da UNALE (ampliar as competências dos Estados membros).

Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Aquática, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Incentivo à iniciação da pesquisa científica para estudantes da rede pública estadual de ensino do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação para crianças e adolescentes com Síndrome de Down.

Institui diretrizes de monitorização de diabéticos tipo I nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Institui protocolo de atuação antirracista e combate à discriminação racial nas unidades de ensino no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática - PTI.

Dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre Direito dos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA na rede pública de ensino.

Institui a Política Estadual de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Educação Superior e Técnico.

Institui o “Selo Escola Modelo de Empatia”.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (turismo acessível e inclusivo)

INSTITUI o Dia Estadual dos Profissionais em Educação Inclusiva, a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril, e dá outras providências.

DETERMINA prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências. (reservar no mínimo 5% dos carrinhos de compras as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida)

Institui o “Dia do Acupunturista” no Estado do Amazonas.

Institui o Programa de Doação aos Pets, no Estado do Amazonas.

Institui a campanha do mês Abril Laranja, dedicado à prevenção da crueldade contra os animais.

Institui a educação técnico-profissional no ensino médio.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 5.287, de 23 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 914/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, amparada por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento ou iminente violação”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1075/2023, de autoria do Deputado Wilker Barreto, que “DISPÕE sobre o direito à remoção para servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar”.

VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 43/2024, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Reconversão da Citricultura, na forma que especifica.”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1038/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “INSTITUI diretrizes de incentivo ao esporte infantil."

Cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”.

Assegura às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino.

Institui as campanhas “Outubro Rosa Pet” e “Novembro Azul Pet”.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ESTAMPA DA DATA DE VALIDADE NA EMBALAGEM DE MERENDA ESCOLAR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher.

INSTITUI A PRÁTICA DO TESTE DO BRACINHO NAS CONSULTAS PEDIÁTRICAS EM CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS DE IDADE, ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.