Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1061/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que ‘CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências." (Reconhecimento da Apraxia de fala na infância -AFI- como pessoa com deficiência).

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 768/2023, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “INSTITUI protocolo de atendimento para crianças e adolescentes com obesidade e/ou síndrome metabólica pediátrica nos CAICS (Centros de Atenção Integral à Criança) e demais Unidades de Saúde com atendimento regular de médico endocrinologista.”.

VETO PARCIAL sobre parágrafos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do artigo 76-A tratados pelo Projeto de Lei n. 1307/2023, de autoria da Deputada Joana Darc, que objetiva alterar a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

VETO PARCIAL que recaiu sobre o parágrafo 2.º do artigo 2.º do Projeto de Lei n. 1000/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “INSTITUI diretrizes para proteção das pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) e seus familiares.’.”

VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade formal, incidente sobre o artigo 7.º do Projeto de Lei n. 289/2024, de autoria do Deputado Adjuto Afonso, que “ESTABELECE diretrizes para o manejo sustentável da cadeia produtiva dos frutos florestais e seus derivados do Amazonas.”.

VETO PARCIAL, incidente sobre os artigos 4.º, caput e incisos I e II, 5.º e 6.º do Projeto de Lei n. 332/2024, de autoria do Deputado Cristiano D'Ângelo, que “INSTITUI Diretrizes de Fomento às Feiras Literárias e Festivais de livros no Estado do Amazonas.”

VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 504/2024, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “INSTITUI no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o mês do Setembro Laranja, dedicado ao enfrentamento da Obesidade Infantil.”

CONCEDE o Título de cidadão do Amazonas ao Vice- Almirante João Alberto de Araújo Lampert

Concede o Título Cidadão do Amazonas ao Ilustríssimo Prof. Dr. Eid Badr.

Concede o Título Cidadão do Amazonas ao Ilustríssimo Prof. Dr. Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho.

Autoriza a concessão de rebate de encargos financeiros na liquidação e na renegociação das operações de financiamentos junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, incluídas as provenientes do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, §2º, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº. 5.604, de 16 de setembro de 2021, que ‘REGULAMENTA o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.’, e dá outras providências.

MODIFICA a base de cálculo da Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos, prevista no inciso VIII do artigo 34 da Lei n.° 3.006, de 29 de novembro de 2005, e no § 1.º do artigo 25 da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Antonio Carlos Ferreira, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e atual Ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Senhor Dr. Ricardo Resende Campos, advogado, professor, consultor jurídico e parecerista.

Dispõe sobre a preservação do sauim-decoleira (Saguinus bicolor) no Estado do Amazonas e estabelece parcerias com órgãos estaduais para sua efetiva conservação”.

Dispõe sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica, e dá outras providências.

Veda a doutrinação política nas escolas estaduais do Amazonas, e dá outras providências

INSTITUI a Campanha de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar nas escolas estaduais de ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), da rede pública e privada, a ser realizada anualmente durante o mês de março no Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 6.467, de 10 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos comerciais e de lazer a adotarem em suas dependências, o “Protocolo Não Se Cale, Mana”, de prevenção e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência.”

Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

CONCEDE o Título De Cidadão Do Amazonas ao Doutor Fernando Kladt Spolidoro, Médico Psiquiatra.

CONCEDE o Título De Cidadã Do Amazonas a Doutora Mírian Rosa Pereira.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Senhor Fábio Tavares Amorim.

Concede o Título Cidadã do Amazonas a Arlete Ferreira Mendonça.

CONCEDE o Título De Cidadã Do Amazonas a Doutora Heliana Maria Costa Garcia.

Concede a Medalha do Mérito “Ruy Araújo” ao Senhor Lucenildo de Souza Macedo, Prefeito do Município de Alvarães.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 166/2024, de autoria do Deputado Abdala Fraxe, que “GARANTE o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS”.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/AM.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1023/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI o Alerta para Resgate de Pessoas e o Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.”.