Resumo (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

APROVA a recondução dos nomes que especifica para composição do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho de Administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Amazonprev.

ALTERA o inciso VII do artigo 114 da Lei 2.423 de 10 de dezembro de 1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas)

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programas e ações no Plano Plurianual – PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Estímulo ao empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social, no âmbito do Estado do Amazonas.

Veda a realização de hormônio terapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de dezoito anos no Estado do Amazonas.

Estabelece as diretrizes de atenção integral às pessoas com doença de Parkinson.

Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma que especifica.

DISPÕE sobre a o tratamento fisioterapêutico dos linfedemas nas unidades de saúde.

Dispõe sobre a inclusão da “Semana do Futebol dos Amputados”.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.444, de 15 de março de 2017, que: INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a Semana de Conscientização pelo Diagnóstico Precoce do HIV e dá outras providencias.

INSTITUI a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite.

Institui o Dia Estadual da Educação Legislativa.

Altera na forma que especifica, a Lei nº 4.879, de 16 de julho de 2019, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Amazonas, de as empresas prestadoras de serviço informarem, previamente, ao consumidor, dados do funcionário que executará o serviço demandado em sua residência ou sede”.

Dispõe sobre as sanções administrativas às pessoas que vendam, comercializem ou pratiquem qualquer outra forma de disponibilização, a título oneroso, de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado e dá outras providências

Estabelece a 'Semana Sem Telas' para promover a conscientização acerca da exposição excessiva de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos, no âmbito do Estado do Amazonas.

Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amazonas o Dia de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes.

Confere ao Município de Barcelos o Título de Capital Honorária do Amazonas.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Abraão Lucas Ferreira Guimarães

Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Ruy Araújo” a sua Excelência, Susan Kelly Prado Andrade, Tenente- Coronel do Quadro de Oficias do Comando da Aeronáutica.

Concede a Medalha de Mérito Jurídico a Excelentíssima Senhora Dra. Diana Guimarães Azin, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto à Suframa, Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes

Concede a Medalha do mérito “Ruy Araújo” ao Senhor João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente da SUFRAMA.

Institui Medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil e na Adolescência.

Altera a Lei nº 4.602, de 22 de maio de 2018, que “DISPÕE sobre a proibição de venda e uso, no âmbito do Estado do Amazonas, de agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos que especifica.”(proibir a venda e o uso de agrotóxicos que apresentem, em sua composição, ativos de fipronil)

Institui diretrizes para criação do “Programa Merenda Escolar Vegetariana” nas escolas públicas do Estado do Amazonas.

INSTITUI Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais (PFCL) no Estado do Amazonas.

OBRIGA a entrega de armas por servidores da segurança pública no Estado do Amazonas, investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher ou submetidos a medidas protetivas.

Institui a Política Estadual Escolas Verdes e dá outras providências.

GARANTE a proteção dos direitos e dignidade dos corpos de mulheres e crianças durante o preparo para o sepultamento ou cremação no Estado do Amazonas

Estabelece a Campanha de Prevenção da Perda Auditiva nas escolas públicas do estado do Amazonas.

INSTITUI diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual, no âmbito do Amazonas.

Estabelece diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura.

Institui Medidas para Atenção, Apoio e Proteção dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia.

CRIA a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino.

GARANTE a realização de pelo menos uma reunião pedagógica com os pais de alunos de instituição pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a criação da Campanha Estadual Permanente “Colo para Mãe”, dedicada a ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências”. (Instituições de ensino deverão disponibilizar meios físicos ou virtuais para o registro de reclamações).

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.746 , de 10 de janeiro de 2024, que “INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever de o Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.” (inclusão de motoristas de transporte individual de passageiros).

DISPÕE sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária no estado do Amazonas e dá outras providências.

ACRESCENTA dispositivos à Lei n° 5.081, de 8 de janeiro de 2020, que INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Agosto Dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno. (inclusão de Bancos de Leite Humano)

DECLARA de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amazonas, o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL ACOLHENDO PARA VIVER MELHOR – IASAVM.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem)

ESTABELECE penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a recepção de telefones, veículos e eletrodomésticos e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.072, de 19 de julho 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.”(garantir que indivíduos sabatistas, pertencentes a comunidades religiosas como judeus, adventistas do sétimo dia, batistas do sétimo dia exerçam plenamente sua fé sem sofrer prejuízos quando participarem de concursos públicos)

Altera a Lei 5.665, de 03 de novembro de 2021, que INSTITUI o AUXÍLIO ESTADUAL no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. (Proíbe a utilização do Auxílio Estadual para participação em apostas virtuais)

Dispõe sobre a inserção obrigatória de mensagem de prevenção e cuidado com a saúde mental nas faturas do mês de setembro emitidas pela concessionária Energia Elétrica do Estado do Amazonas.

ACRESCENTA dispositivos à Lei n° 6.324, de 27 de julho de 2023, que ESTABELECE diretrizes para Política Estadual de Enfrentamento à doença de Alzheimer e outras enfermidades mentais no âmbito do Estado do Amazonas (estabelecer diretrizes claras para a promoção do diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer)

DECLARA de Utilidade Pública o Instituto de Propriedade Intelectual da Amazônia.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Ilustrissímo Senhor Muni Lourenço Silva Júnior

Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade inferior ou igual a 18 (dezoito) anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas.

Dispõe sobre a criação de selo com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU a ser dado para as cidades do estado que cumprirem as metas estipuladas.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica da rede pública de saúde.

ALTERA o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.916, de 12 de setembro de 2019 que “DISPÕE sobre as penalidades aos estabelecimentos que praticarem atos de discriminação no Estado do Amazonas.”.