Resumo (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DE DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA DO INTERIOR DO ESTADO, QUE COMPÕE O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.722, DE 19 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPVA PARA OS VEÍCULOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E URBANO CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

ALTERA O ART. 6º, CAPUT, E § 2º., E ACRESCENTA O § 1º-A, À LEI Nº 3.147, DE 06/07/2007, QUE “ESTABELECE O NOVO QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ARTIGO 13, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.011, DE 20 DE MARÇO DE 2014 QUE “ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, COM MODIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3.861, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, DA LEI ESTADUAL N. 3.718, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, DA LEI ESTADUAL N. 3.147, DE 9 DE JULHO DE 2007, E DA LEI ESTADUAL N. 2.708, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001”. (EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 (LOA).

ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2016-2019.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 90, DA LEI Nº 1.154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA O ANEXO I – QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCURADORES DE JUSTIÇA, PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DE MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROMOVE ALTERAÇÃO DO ART. 247, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CLASSIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE).

PROMOVE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".