Resumo (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 11/07/2019 - 14:00
Encerramento: 11/07/2019 - 17:30



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Lista de Presença na Sessão
Deputada Dra. Mayara Pinheiro / PP
Deputada Joana Darc / PR
Deputada Therezinha Ruiz / PSDB
Deputado Adjuto Afonso / PDT
Deputado Álvaro Campelo / PP
Deputado Augusto Ferraz / DEM
Deputado Belarmino Lins / PP
Deputado Cabo Maciel / PR
Deputado Carlinhos Bessa / PV
Deputado Delegado Péricles / PSL
Deputado Dermilson Chagas / PP
Deputado Dr. Gomes / PSC
Deputado Felipe Souza / PATRIOTA
Deputado João Luiz / PRB
Deputado Josué Neto / PSD
Deputado Ricardo Nicolau / PSD
Deputado Roberto Cidade / PV
Deputado Saullo Vianna / PPS
Deputado Serafim Corrêa / PSB
Deputado Wilker Barreto / PODE






Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Deputado Josué Neto




Lista de Presença na Ordem do Dia
Deputada Dra. Mayara Pinheiro / PP
Deputada Joana Darc / PR
Deputada Therezinha Ruiz / PSDB
Deputado Adjuto Afonso / PDT
Deputado Álvaro Campelo / PP
Deputado Augusto Ferraz / DEM
Deputado Belarmino Lins / PP
Deputado Cabo Maciel / PR
Deputado Carlinhos Bessa / PV
Deputado Delegado Péricles / PSL
Deputado Dermilson Chagas / PP
Deputado Dr. Gomes / PSC
Deputado Felipe Souza / PATRIOTA
Deputado João Luiz / PRB
Deputado Josué Neto / PSD
Deputado Ricardo Nicolau / PSD
Deputado Roberto Cidade / PV
Deputado Saullo Vianna / PPS
Deputado Serafim Corrêa / PSB
Deputado Wilker Barreto / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2015
Turno: Único
Autor: Deputado Dr. Gomes
Determina que todas as operadoras de telefonia móvel disponibilizem via internet conta detalhada das ligações telefonicas e serviços utilizados na modalidade de pré-pago.

Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017
Autor: Deputado Dermilson Chagas
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE FIZEREM A CONVERSÃO PARA O GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) NO ESTADO DO AMAZONAS.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2017
Autor: Deputada Alessandra Campêlo
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2017
Autor: Deputada Alessandra Campêlo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
INSTITUI, no Calendário Oficial do estado do Amazonas, o “Dezembro Verde”, mês da reflexão sobre o abandono de animais e dá outras providências.

Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Autor: Deputada Alessandra Campêlo
INSTITUI O “PROJETO CAPOEIRA NAS ESCOLAS” NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO AMAZONAS, COMO ATIVIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIOCULTURAL E DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Autor: Deputada Alessandra Campêlo
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Autor: Deputada Therezinha Ruiz
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À AGRESSÃO AO PROFESSOR NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
Autor: Deputado Dermilson Chagas
OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
INSTITUI A CAMINHADA EM DEFESA DA VIDA DOS ANIMAIS NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DISPÕE SOBRE A CAMINHADA EM COMBATE À LGBTFOBIA NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE SAÚDE ÚNICA NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA GUARDA RESPONSÁVEL E BEM-ESTAR ANIMAL A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
INSTITUI A CAMINHADA AO COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AMAZONAS SEM MAUS TRATOS: PRODUTO NÃO TESTADO EM ANIMAIS”.

Aprovado
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, FEIRAS, COMÉRCIO DE RAÇÕES E SIMILARES, NO ESTADO DO AMAZONAS, AFIXAREM CARTAZES SOBRE PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO E UTILIZAÇÃO DO AGROTÓXICO DENOMINADO “CHUMBINHO”.

Aprovado
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2019
Autor: Deputado Sinésio Campos
INSTITUI A “SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO DA HANSENÍASE”.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019
Autor: Deputada Therezinha Ruiz
CRIA A SEMANA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2019
Autor: Deputado Álvaro Campelo
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019
Autor: Deputada Alessandra Campêlo
INSTITUI A SEMANA DA MULHER RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2019
Autor: Deputado Carlinhos Bessa
RECONHECE A PRAIA DA PONTA NEGRA, LOCALIZADA EM MANAUS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
26 - Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2019
Autor: Deputada Therezinha Ruiz
INSTITUI A “MEDALHA DE MÉRITO IREYDE SIMONETTI” PELA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Aprovado
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2019
Autor: Deputada Joana Darc
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO AMAZONAS A FUNDAÇÃO ALLAN KARDEC.

Aprovado
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019
Autores: Deputado Delegado Péricles, Deputado Adjuto Afonso
ALTERA A LEI ESTADUAL N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aprovado
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2019
Autor: Deputado Abdala Fraxe
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA 15 DE JUNHO COMO O “DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE DANÇA AO AR LIVRE”.

Retirado de Pauta
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2019
Autor: Deputado Saullo Vianna
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO “M-CHAT”, NAS UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E ESCOLAS INFANTIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2019
Autor: Deputado Cabo Maciel
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SENHOR MARCELO COSTA SANTOS.

Aprovado
32 - Projeto de Resolução Legislativa nº 31 de 2019
Autor: Deputado Álvaro Campelo
CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO DR. CARLOS ALBERTO DE MORAES RAMOS FILHO, PROCURADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
33 - Projeto de Resolução Legislativa nº 32 de 2019
Autor: Deputado Álvaro Campelo
CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO DR. ALBERTO BEZERRA DE MELO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2019
Autor: Deputado Adjuto Afonso
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO MESTRE DA ENTIDADE INTERNACIONAL SUKYO MAHIKARI, SENHOR TAIRIKU OKADA.

Aprovado
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2019
Autor: Tribunal de Justiça - Parlamentar
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI N° 3226/08 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2019
Autor: Ministério Público - Parlamentar
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL ORDINÁRIA N. 3.147, DE 06 DE JULHO DE 2007, PARA CRIAR UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇO – ADMINISTRATIVO, PADRÃO 1, CLASSE I, NÍVEL A, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Resolução Legislativa nº 32 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Resolução Legislativa nº 31 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
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  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
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  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
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  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Não
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
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  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
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  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
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  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
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  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
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  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
  • Deputado Cabo Maciel - Sim
  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
  • Deputado João Luiz - Sim
  • Deputado Josué Neto - Sim
  • Deputado Ricardo Nicolau - Sim
  • Deputado Roberto Cidade - Sim
  • Deputado Saullo Vianna - Sim
  • Deputado Serafim Corrêa - Sim
  • Deputado Wilker Barreto - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2017
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2017
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Não Votou
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Abstenção
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Não Votou
  • Deputada Joana Darc - Não Votou
  • Deputada Therezinha Ruiz - Não Votou
  • Deputado Adjuto Afonso - Não Votou
  • Deputado Álvaro Campelo - Não Votou
  • Deputado Augusto Ferraz - Não Votou
  • Deputado Belarmino Lins - Não Votou
  • Deputado Cabo Maciel - Não Votou
  • Deputado Carlinhos Bessa - Não Votou
  • Deputado Delegado Péricles - Não Votou
  • Deputado Dermilson Chagas - Abstenção
  • Deputado Dr. Gomes - Não Votou
  • Deputado Felipe Souza - Não Votou
  • Deputado João Luiz - Não Votou
  • Deputado Josué Neto - Não Votou
  • Deputado Ricardo Nicolau - Não Votou
  • Deputado Roberto Cidade - Não Votou
  • Deputado Saullo Vianna - Não Votou
  • Deputado Serafim Corrêa - Não Votou
  • Deputado Wilker Barreto - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2015
  • Deputada Dra. Mayara Pinheiro - Sim
  • Deputada Joana Darc - Sim
  • Deputada Therezinha Ruiz - Sim
  • Deputado Adjuto Afonso - Sim
  • Deputado Álvaro Campelo - Sim
  • Deputado Augusto Ferraz - Sim
  • Deputado Belarmino Lins - Sim
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  • Deputado Carlinhos Bessa - Sim
  • Deputado Delegado Péricles - Sim
  • Deputado Dermilson Chagas - Sim
  • Deputado Dr. Gomes - Sim
  • Deputado Felipe Souza - Sim
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  • Deputado Josué Neto - Sim
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  • Deputado Wilker Barreto - Sim