Resumo (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO AMAZONAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA JUNTO AO INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT – IBRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI COMPLEMENTAR N. 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E A REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.