Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

CRIA O FPPM - FUNDO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES E O FTEMP - FUNDO TEMPORÁRIO E ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI COMPLEMENTAR N. 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MAUÉS, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 115, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 01, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 62 MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).