Matérias do Expediente (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Amazonas, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimentos às medidas de combate ao COVID-19, e dá outras providências.

Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento complementar em todo o Estado do Amazonas para os casos de Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a proibição de clínicas e hospitais veterinários exijam caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais.

Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados de armazenamento de rações para animais.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados, com intuito de combater a disseminação da Covid-19, sem redução de salário.

INSTITUI o adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate ao COVID – 19 aos Médicos, Enfermeiros e, outros profissionais da Saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde ligados diretamente ao combate do COVID-19.

INSTITUI no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia 28 de abril, como dia Estadual em Memória dos Servidores Públicos mortos em decorrência do enfrentamento da Pandemia do Covid-19.