Resumo (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.559, de 2 de março de 2018, que “DISPÕE sobre o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no ensino médio da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.”

Altera a Lei nº 4.694, de 9 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio.”.

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”.

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 408, de 12 de julho de 2017 que: “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos automotores para aprendizado de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas.”.

Institui o Dia Estadual da Conscientização de Doação do Cordão Umbilical.

Autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos Municípios bens imóveis públicos do patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação e extinção das entidades da Administração Indireta

Altera a Lei nº 5.142 de 17 de março de 2020, que “Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais domésticos ou domesticados, exóticos, nativos, selvagens, silvestres, em circos ou similares para uso e/ou exibição nos espetáculos.”.

Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a colaboração pacífica das clínicas veterinárias em situação de animal internado nas clínicas veterinárias que estão em investigação em inquérito de maus-tratos.

Dispõe da obrigatoriedade a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais.

Autoriza o uso de aplicativo para o transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Estadual direta e indireta em deslocamentos a trabalho.

Dispõe sobre a criação de Campanha para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado do Amazonas.

Assegura às lactantes e lactentes o direito à amamentação em áreas de uso coletivo, de domínio público ou privado, livres de discriminação, constrangimento ou assédio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES.

Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas – AENAMBAM.

Autoriza o consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas escolas da rede pública estadual de ensino, onde ela é oferecida aos alunos, e dá outras providências.

Institui o Abril Blue dedicado a ações preventivas, de conscientização e tratamento da depressão e o inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amazonas, na forma que indica.

Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.

DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Fontes Renováveis de Energia e Eficiência Energética, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 31 da lei n. 4.743, de 28 de Dezembro de 2018.

Institui a Semana “Detox Digital Amazonas” de conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, pelo Poder Executivo, do “Programa Agentes Comunitários da Educação – PACE” e dá outras providências.

OBRIGA os supermercados, hipermercados e atacadistas a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de Sistema de Energia Solar nos editais de licitações, publicados pelo governo do Estado do Amazonas, em obras a selem construídas e ou, em reformas de prédios públicos, em geral, independentes de sua magnitude no âmbito do Estado do Amazonas.

Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado do Amazonas a prestarem aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Dispõe sobre a cessão de contratos e assunção de dívidas de remanescentes, cria direitos e obrigações, institui o patrimônio e autoriza o remanejamento de servidores para a Fundação Amazonas de Alto Rendimento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar o imóvel que especifica à União Federal, a ser destinado ao Tribunal Regional Eleitoral.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir a ação Programa Bolsa Floresta no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direto, que especifica.

INSTITUI a medalha José de Azevedo e dá outras providências.

CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo Educacional PROFESSORA IGNÊS DE VASCONCELLOS DIAS aos Profissionais da Educação que indica.

APROVA a indicação de nomes para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. ALEX DEL GIGLIO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ/AM.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AMAZONENSE AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO, MÁRCIO ROTHIER.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICOS, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO OU SIMILARES.

DISPÕE sobre a criação do “Dia da Educação Fiscal” no âmbito do Estado Do Amazonas.

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental, Academia Amazonense de Música.

DISPÕE sobre o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo Educacional PROFESSORA IGNÊS DE VASCONCELLOS DIAS aos Profissionais da Educação que indica.

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 201/2020, de autoria da Deputada Joana Darc, que "GARANTE o direito de acesso ao prontuário médico aos pacientes, por meio eletrônico, na rede pública e privada de saúde do Estado".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 173/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro que "DISPÕE sobre o acesso a agências bancárias e casas lotéricas durante o estado de calamidade pública por ocasião da Covid 19."

Veto Total ao Projeto de Lei n. 180/2020, de autoria do Deputado Felipe Souza, que "Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha situados no Estado do Amazonas"

Veto Total ao Projeto de Lei n. 300/2020, de autoria dos membros da CPI da Saúde, que "DISPÕE sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos"

Veto Total ao Projeto de Lei n. 500/2019, de autoria do Deputado Adjuto Afonso que "Propõe as diretrizes e estratégias de fomento à criação de polos de ecoturismo no Estado do Amazonas".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 215/2019, de autoria dos Deputados Delegado Péricles e João Luiz que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 516/2019, de autoria do Deputado Felipe Souza, que "Dispõe sobre a criação do aplicativo para smartphones e tablets 'Guia Turístico Virtual - Conheça o Amazonas'".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 270/2019, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa, que "Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Amazonas devem permitir a presença de parteiras durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitados pelas parturientes".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 303/2019, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa que, "Institui o Programa Amazonas Digital no âmbito do Estado do Amazonas".

Veto Total ao Projeto de Lei n. 533/2019, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, que "Institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado do Amazonas e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 290/2019, de autoria do Deputado Wilker Barreto, que "Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti no Estado do Amazonas e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 603/2019, de autoria do Deputado Adjuto Afonso, que "Dispõe sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas".