Matérias da Ordem do Dia (124ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Veto Parcial incidente sobre o artigo 3º do Projeto de Lei n. 572/2019, da Deputada Jona Darc que "DISPÕE sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais".

VETO PARCIAL, incidente sobre o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei n. 463/2019, da Deputada Joana Darc, que "PROÍBE a retirada de penas e plumas de toda espécie de ave viva, a produção e a comercialização de produtos que as utilizem, por pessoa física ou jurídica, na forma que especifica."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 172/2020, de autoria do Deputado Saullo Vianna, que "PROÍBE as instituições bancárias de usarem os valores do auxílio emergencial federal, estadual e de eventuais benefícios municipais instituídos em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) para descontar dívidas dos beneficiários."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 687/2019, do Deputado Felipe Souza, que "DISPÕE sobre a oferta de bolsas de estudo para deficientes com TEA - Transtorno do Espectro Autista pela rede de ensino privada e associações no âmbito de Manaus/AM."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 492/2019, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que "DISPÕE sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 498/2019, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, que "DISPÕE sobre a criação do Programa Sentinela da Vida (Morbidade Materna Grave), no âmbito do Estado do Amazonas."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 256/2020, de autoria do Deputado Felipe Souza, que "DISPÕE sobre a implementação de políticas públicas destinadas a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho."

VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei n. 74/2020, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, que "PREVÊ a disponibilização, na internet, da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher."

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei n. 169/2020, de autoria do Deputado Saullo Vianna, que "CRIA garantias adicionais ao direito de moradia pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas."

APROVA a indicação dos nomes para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas - CEDCA/AM.

Altera a redação do art. 29, § 4º, inc. II, da Constituição do Estado do Amazonas.