Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2016 em 119ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS INSTITUÍDAS EM CONTRAPARTIDA AOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 2.826, DE 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS INSTITUÍDAS EM CONTRAPARTIDA AOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 2.826, DE 2003.