Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2012 em 76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2012
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO ÀS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES BENEFICENTES E CULTURAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO ÀS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES BENEFICENTES E CULTURAIS.