Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.