Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A UTILIZAREM CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E/OU SIMILARES NO ESTADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A UTILIZAREM CANUDOS E COPOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E/OU SIMILARES NO ESTADO.