Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2018 em 108ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (108ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD E A DISPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, ISENTA DE IPVA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação