Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2019 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2019
PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE COBRAREM TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU DE ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação