Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2019 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2019
REGULA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO IV E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL N 8.666/1993, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO “SEGURO ANTICORRUPÇÃO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação