Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2019 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2019
ASSEGURA ÀS MULHERES GRÁVIDAS, A PARTIR DA VIGÉSIMA SEMANA DE GESTAÇÃO, O DIREITO À MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES TERRESTRES E FLUVIAIS, INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação