Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
REVOGA O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR 198, DE 15 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO DE GASTOS PÚBLICOS PELO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação