Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2019 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação