Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2020 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2020
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE E DEFINE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
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