Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2020 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AMPLIAR, EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ESTADO DO AMAZONAS.
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