Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2020 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2020
Estabelece prazo de validade de 60 (sessenta) meses do Laudo e Perícia Médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do no Estado do Estado do Amazonas.
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Situação de Pauta
Observação