Matérias do Expediente (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir as ações no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade Social vigente da Administração Indireta, que especifica.

Estabelece prazo de validade de 60 (sessenta) meses do Laudo e Perícia Médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do no Estado do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Coari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Coari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través da Mensagem nº 003, datado de 21 de maio de 2020, encaminhando Decreto nº 872, de 18 de maio de 2020.