Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2020 em 108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2020
Dispõe da obrigatoriedade a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais.
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