Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2020 em 108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2020
ALTERA a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 31 da lei n. 4.743, de 28 de Dezembro de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação