Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2020 em 108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar o imóvel que especifica à União Federal, a ser destinado ao Tribunal Regional Eleitoral.
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Situação de Pauta
Observação