Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2021 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2021
Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito e Guarda Municipal, no âmbito do Estado do Amazonas.
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Situação de Pauta
Observação