Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017 em 114ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (114ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA DO ART. 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação