Matérias da Ordem do Dia (114ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARTO HUMANIZADO E O PLANO DE PARTO INDIVIDUAL (PPI) NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E NOS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS COM O PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS USUÁRIAS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA SEDIADAS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA DO ART. 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DESTINANDO 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA ASSISTÊNCIA, VALORIZAÇÃO CULTURAL, GERAÇÃO DE RENDA, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MACACO SAUIM DE MANAUS (SAGUINUS BICOLOR), A SER RECONHECIDO E COMEMORADO NO DIA 24 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM OBRIGADOS OS PET SHOPS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE ACESSO DO SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH E/OU DISLEXIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 469, DE 16 DE MARÇO DE 2010 – REGIMENTO INTERNO (COMISSÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS).

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 3.206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHIS/AM, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FEHIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL E AMPARO AO CIDADÃO – ASSAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 82/2018, INCIDENTE SOBRE O PROJETO DE LEI N. 24/2017, DO DEPUTADO DAVID ALMEIDA, QUE “PROÍBE A COBRANÇA ALHEIA AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, SINAL DE TV OU ACESSO À INTERNET, NA MESMA FATURA, OU DE MODO QUE POSSA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO”.

VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 85/2018, INCIDENTE SOBRE O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI N. 136/2017, DO DEPUTADO SINÉSIO CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS RURAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR OU EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL NO ESTADO DO AMAZONAS”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL CAMINHO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 89/2018, AO PROJETO DE LEI N. 197/2017, DO DEPUTADO ADJUTO AFONSO, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS LABORAIS PARA O PRIMEIRO EMPREGO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS”.

PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DA MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA “RUY ARAÚJO” AO DR. RUBEM ALVES DA SILVA JÚNIOR, MÉDICO-CIRURGIÃO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E MÉDICO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS NO ESTADO DO AMAZONAS.

ALTERA AS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO AMAZONAS A FESTA DE SÃO FRANCISCO DA FAZENDA ESPERANÇA.

ALTERA O PARÁGRAFO 5º DA LEI N. 3.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (CRIA CARGOS EFETIVOS DESTINADOS À CAPITAL E AO INTERIOR DO ESTADO, EXTINGUE CARGOS EFETIVOS DA CAPITAL E CRIA CARGOS COMISSIONADOS).

VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 100/2018, AO PROJETO DE LEI N. 235/2017, DO DEPUTADO DR. GOMES, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ABÍLIO PONTES.”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD E A DISPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, ISENTA DE IPVA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.