Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2017 em 114ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (114ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2017
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DESTINANDO 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PARA ASSISTÊNCIA, VALORIZAÇÃO CULTURAL, GERAÇÃO DE RENDA, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.
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Nominal
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Observação