Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2018 em 117ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (117ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2018
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI DELEGADA N. 70, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A CASA MILITAR, DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação