Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto a Projeto de Lei nº 37 de 2018 em 119ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 37 de 2018
VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 97/2018, INCIDENTE SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N. 184/2017, DA DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO, QUE “PROÍBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação