Ordem do Dia/Expediente: 20 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2016 em 119ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2016
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 255, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, FLUVIAIS E TERRESTRES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação