Ordem do Dia/Expediente: 22 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2016 em 119ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2016
ACRESCENTA O ART. 102-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação